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Nota de repúdio à Superintendência de Segurança Pública de Angra dos Reis

Enviado por George em seg, 25/09/2017 - 14:47

 

Nota de Repúdio

 

O Instituto de Educação de Angra dos Reis, Polo Avançado da Universidade Federal Fluminense, vem a público repudiar a ação ilegal e arbitrária da Superintendência de Segurança Pública do município de Angra dos Reis. No dia 18 de setembro de 2017 por volta das 16 horas um professor da UFF, acompanhado de um professor de outra instituição, foi surpreendido ao fazer uma visita ao Campus do Retiro com a presença de dois Guardas Municipais fardados e do Superintendente de Segurança Pública de Angra dos Reis e Major da Polícia Militar Francisco de Assis Canella Seixas, que tiravam fotos do local. A área pertence à Universidade Federal Fluminense desde 2015, sendo, portanto, área de jurisdição federal, só sendo permitida a entrada de agentes estranhos ao funcionamento regular do espaço mediante decisão da Justiça Federal. Os Guardas Municipais e o Superintendente não tem jurisdição sobre o espaço, e não possuíam qualquer ordem judicial para a entrada. Além da ilegalidade da ação em uma área de jurisdição federal, é importante reforçar o caráter intimidatório dessa ação. Segundo apurado pelo professor da UFF, os agentes faziam perguntas no local sobre ocupação estudantil.

A ação da superintendência, órgão ligado à prefeitura, é truculenta e ignora o funcionamento de uma Universidade Federal que goza de autonomia administrativa de acordo com o artigo 207 da Constituição Federal. A garantia da autonomia das universidades na Constituição de 88 se deu após a luta contra o arbítrio e o autoritarismo que incidiu duramente sobre a realidade das universidades brasileiras durante uma ditadura que governou o país por mais de 20 anos. A própria Universidade Federal Fluminense foi alvo de sucessivas invasões e incursões das forças da ditadura durante esses anos, e estudantes, professores e servidores foram alvos de atos de perseguição, vigilância, tortura e desaparecimentos. Cabe aqui recordar a Semana de Direitos Humanos de 1975 quando as forças de repressão impediram a realização da mesma e invadiram a universidade, que ficou fechada por uma semana. Manter viva a memória desse passado é fundamental para que evitemos que o mesmo possa se repetir de outras formas.

 

O Campus do Retiro é destinado à construção de um Polo Avançado definitivo da UFF, e hoje é ocupado legitimamente por estudantes da própria UFF que reivindicam a liberação imediata de verbas para a reforma do espaço, a construção de um alojamento estudantil, de um restaurante universitário, além de melhores condições de assistência estudantil. Os estudantes vem ocupando o espaço desde o dia 2 de setembro de 2017, e vem realizando atividades regulares no local, como aulas, debates, encontros, além de mutirões de limpeza e de estabelecimento de uma horta comunitária. O próprio Colegiado de Unidade do IEAR-UFF em reunião do dia 06/09/2017 realçou a legitimidade da ocupação e procura os meios possíveis para o atendimento das reivindicações dos estudantes. No dia 19 de setembro, após uma reunião pré-agendada, estiveram no campus do Retiro representantes da Pró-Reitoria de Assistência Estudantil da UFF para dialogar com os estudantes. Reiteramos que a superintendência de Segurança Pública de Angra dos Reis não tem legitimidade para tratar de temas atinentes ao funcionamento de uma autarquia federal. Não aceitaremos calados ações de teor intimidatório e ilegal, e faremos o que estiver ao nosso alcance para garantir a inviolabilidade do espaço da universidade.

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